20 06 12
Tribunal julga legais grampos da PF em processo de Cachoeira
Dois dos três magistrados da 3ª turma do TRF-1 rejeitaram anular escutas.
Voto vencido, relator julgou provas ilícitas e sugeriu retirar áudios da ação.
A terceira turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) considerou legais as escutas telefônicas feitas pela Polícia Federal (PF) relacionadas ao processo que acusa o bicheiro Carlinhos Cachoeira de comandar uma quadrilha que explorava o jogo ilegal com ajuda de policiais, políticos e empresários. Dois dos três magistrados da terceira turma avaliaram que são válidos os áudios, obtidos com autorização da Justiça Federal de Goiás. Saiba mais
11 06 12
Comissão inclui nova categoria de roubo no anteprojeto do Código Penal
Caso em que vítima é forçada a informar senha seria punido com até 6 anos.
Anteprojeto prevê ainda extinção de pena para sequestrador 'arrependido'.
A comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto do novo Código Penal aprovou nesta segunda-feira (11) a inclusão no texto do crime de "roubo por equiparação".
Um exemplo é o caso em que a vítima é forçada a voltar para a agência ou caixa eletrônico e fornecer senha, códigos ou sacar dinheiro.
Atualmente, essa prática pode ser enquadrada como roubo ou extorsão. Pelo texto do anteprojeto, fica entendida como roubo por equiparação, com pena de três a seis anos de prisão.
Segundo o anteprojeto, o praticante do roubo por equiparação responderá por esse crime se obrigar a vítima, "mediante violência ou ameaça, ou após reduzi-la à impossibilidade de resistência, a revelar senha, código ou segredo, necessários à subtração de coisa".
O anteprojeto do novo Código Penal está sendo elaborado por uma comissão de juristas designada pelo presidente do Senado. Antes de passar a vigorar, o texto ainda tem de passar pelo Senado e Câmara, onde poderá sofrer alterações dos parlamentares.
"De uma maneira geral, estamos mantendo a estrutura do Código Penal, inclusive com relação às penas, e sugerindo algumas modificações técnicas", explicou o relator da comissão, Luiz Carlos Gonçalves.
A proposta dos juristas inclui uma gradação nas penas pelo crime do roubo, aumentando o tempo de prisão quando for praticado com arma, com apoio de outra pessoa ou emprego de violência, por exemplo.
Sequestro
A parte do Código atual que fala sobre sequestro foi mantida pelos juristas. A pena, nesse caso, continua variando entre 24 a 30 anos de prisão.
No entanto, os juristas incluíram no texto um dispositivo que permite a redução ou até extinção de pena para o sequestrador que opte por denunciar o crime, facilitando a libertação da vítima.
O obejtivo, de acordo com os juristas é aumentar as chances de resgate bem-sucedido. A extinção ou redução da pena dependerá de análise jurídica para cada caso.
Anteprojeto
A previsão original era de que a comissão de juristas entregasse um anteprojeto de reforma do Código Penal até o próximo dia 26 de maio. O presidente da comissão disse, no entanto, que foi pedida uma prorrogação deste prazo, para o dia 25 de junho.
No dia 18 deste mês a comissão se reúne para aprovação final do relatório. A última reunião deliberativa foi a desta segunda. O anteprojeto do Código Penal deve ser entregue ao presidente do Senado, José Sarney, até o dia 25 de junho. No dia 27, haverá solenidade para a entrega.
No Senado, o anteprojeto passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que incluirá todos os projetos que tenham ligação com o Código Penal em tramitação na Casa. Depois, o texto passará pela Câmara dos Deputados e, caso seja aprovado sem alterações, segue para sanção da presidente Dilma Rousseffx.
O senador Pedro Taques acompanhou parte da reunião dos juristas. Taques, que é membro da CCJ, informou que ainda não há previsão de quando a Comissão de Constituição e Justiça começará, efetivamente, a deliberar sobre o tema ou sobre quem será o relator do projeto.
"Nós da CCJ estamos ávidos e ansiosos para o dia 27, que será a entrega do relatório. Gostaria de acompanhar a reunião e parabenizar pelo trabalho", afirmou Taques.
Entre os temas já aprovados pela comissão estão a descriminalização das drogas para uso pessoal, criação dos crimes de enriquecimento ilícito, tráfico de pessoas e exploração de jogos de azar sem autorização legal, responsabilização penal das pessoas jurídicas, tipificação de terrorismo, a revogação do crime de desacato e o aumento da pena para quem utiliza menores de idade na realização de crimes.
01 06 12
Ayres Britto diz que crise entre Mendes e Lula não abalou o STF
Para o presidente do tribunal, STF "não saiu do ponto de centralidade".
Britto disse ainda que julgamento do mensalão não tem data definida.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, disse, nesta quinta-feira (31), que o desentendimento entre o ministro Gilmar Mendes e o ex-presidente Lula não provocou nenhum "abalo sísmico" no tribunal. Britto, nos últimos dias, já tinha negado que havia crise no STF.
Reportagem de revista "Veja" desta semana relata conversa que Lula teria tido no final de abril com Gilmar Mendes. De acordo com a revista, Mendes disse que foi pressionado por Lula para adiar o julgamento do mensalão. Em troca, ainda segundo a "Veja", Lula ofereceu blindagem a Mendes na CPI do Cachoeira. A revista faz referência a "boatos" de que Mendes teria viajado a Berlim às custas do bicheiro.
Ayres Britto participou nesta quinta-feira de um seminário do Conselho Nacional de Justiça(CNJ) sobre probidade administrativa. Na chegada ao evento, o ministro reiterou que o episódio entre Mendes e Lula não abalou o STF. "Não houve esse abalo sísmico de que se fala. O Supremo continua altivo, consciente de seu dever, que é manter o foco em julgamentos como o do mensalão. O Supremo não perdeu seu ponto de centralidade", disse o ministro. Leia mais
29 05 12
Comissão propõe descriminalização das drogas para uso pessoal
Quantidade considerada para uso próprio vai variar dependendo da droga.
Anteprojeto do novo Código Penal vai prever também crime de bullying.
A comissão de juristas constituída para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal aprovou nesta segunda-feira (28) a descriminalização de drogas ilícitas para uso pessoal e a criação do crime de bullying, que no texto ficou classificado como "intimidação vexatória".
O anteprojeto do Código Penal deve ser entregue até o final de junho ao Congresso e depois será votado no Senado e na Câmara dos Deputados.
No caso das drogas, o texto aprovado diz que a substância para uso pessoal será assim classificada quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual por cinco dias, conforme definido pela autoridade administrativa de saúde.
Já o bullying, de acordo com o texto, será configurado quando houver intimidação, constrangimento, ameaça, assédio sexual, ofensa, castigo, agressão ou segregação a criança ou adolescente. A pena é de prisão de um a quatro anos e multa.
Drogas
De acordo com o relator da comissão, Luiz Carlos Gonçalves, a quantidade de droga tolerada para uso pessoal será definida de acordo com o tipo da substância. Quanto maior o poder destrutivo da droga, menor a quantidade diária a ser consumida.
“A redação diz que depende do fato concreto, se a pessoa for surpreendida no ato da venda não há dúvida, é tráfico. Cada droga terá a sua realidade e discutiremos se haverá definição de drogas de maior potencial lesivo”, explicou.
Na proposta dos juristas, o tráfico de drogas pode ter pena de cinco a dez anos e multa. Segundo o texto, vai incorrer em crime de tráfico aquele que “importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas”.
As pessoas que semeiam, cultivam ou fazem a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que sirvam para matéria-prima para a preparação de drogas também poderão responder por tráfico de drogas.
Haverá descriminalização quando o agente “adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal; semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de drogas para consumo pessoal”, segundo o texto aprovado.
Para determinar se a droga realmente destinava-se a consumo pessoal, o juiz deverá saber a natureza e a quantidade da substância apreendida, a conduta do infrator, o local e as condições em que ocorreu a apreensão, assim como as circunstâncias sociais e pessoais do consumidor de droga.
Os juristas ainda incluíram um novo artigo ao anteprojeto do Código Penal para criminalizar o uso ostensivo, mesmo que pessoal, de substância entorpecente em locais públicos, nas mediações das escolas ou outros locais de concentração de crianças ou adolescentes ou na presença deles.
Para esse crime, a pena será de “advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e/ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”, de acordo com o texto do anteprojeto.
O relator da comissão explicou que a comissão tinha dúvidas sobre a lei atual em vigor que fala sobre drogas.
“Havia uma dúvida até na doutrina, se o uso ou porte da substância entorpecente era criminoso ou não. A comissão deu um passo e descriminalizou o porte para uso, mas com uma exceção importante: se esse uso for ostensivo diante de uma escola, um local de concentração de crianças e adolescentes será crime”, explicou Gonçalves.
De acordo com o texto, o uso compartilhado de droga vai ser penalizado. A pena pode ser de seis meses a um ano de prisão e multa. Já aquele que induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido da droga poderá ter pena de seis meses a dois anos de prisão. Veja mais
29 05 12
MP que torna mais rígidas regras do Código Florestal é publicada
Medida visa suprir vácuos deixados por vetos ao Código Florestal.
Texto do Código também foi publicado nesta segunda (28) no 'Diário Oficial'.
19 05 12
Entra em vigor lei que estende prazo de prescrição para estupro de criança
Pela lei, prazo correrá a partir da data em que a vítima fizer 18 anos.
Ministra disse que norma atende quem não teve condição de denunciar.
Foi publicada nesta sexta-feira (18) no Diário Oficial da União a lei nº 12.650, que altera as regras sobre a prescrição do crime de pedofilia e também o estupro e o atentado violento ao pudor praticados contra crianças e adolescentes. Agora, a contagem de tempo para a prescrição só vai começar na data em que a vítima fizer 18 anos, caso o Ministério Público não tenha antes aberto ação penal contra o agressor. Até então, a prescrição era calculada a partir da prática do crime.
A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Desse modo, quando ocorre a prescrição, o agressor não pode mais ser processado nem punido pelo crime que cometeu. O prazo varia conforme o tamanho da pena e pode chegar até 20 anos, por exemplo, em caso de estupro de uma pessoa com menos de 18 anos. Leia mais
19 05 12
Divulgar salário de servidor 'não é invasão de privacidade', diz CGU
Segundo Jorge Hage, contribuinte tem direito de conhecer valores pagos.
Executivo definiu que vai divulgar; Judiciário e Legislativo discutem tema.
12 05 12
Jampa Digital: Procurador diz que operação da PF é redundante;
'já disponibilizamos os documentos'
10 05 12
Defesa: jurisprudência de 21 tribunais garante aprovação das contas de Maranhão
Recurso deve ser protocolizado no TRE-PB nesta quinta
O advogado Rogério Varela, que comanda a banca de defesa do ex-governador José Maranhão (PMDB), revelou na tarde desta quarta-feira (09) que já está finalizando o recurso, contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), que no inicio do mês de abril reprovou as contas de campanha do ex-governador nas eleições estaduais de 2010, e deve protocolizá-lo no próprio TRE-PB nesta quinta-feira (10).
“Já estamos reunidos, fazendo as peças, fechando a minuta, para depois fazermos a leitura final e, em seguida, protocolar o recurso nesta quinta ou sexta-feira. Mas, como já está quase pronto devemos protocolar amanhã mesmo. Mas, como já está quase pronto devemos protocolar amanhã mesmo a peça”, revelou.
Varela fez questão de ressaltar que o acórdão do julgamento das contas ex-governador não foi publicado no diário eletrônico do TRE-PB na ultima segunda-feira (07), como foi noticiado.
“É importante que se esclareça que na segunda o acórdão foi apenas disponibilizado e publicado apenas ontem, terça-feira. Assim, o prazo para o recurso começar a contar no primeiro dia subseqüente, no caso nesta quarta, e termina na próxima sexta.”, explicou.
O advogado disse também que a defesa está cada vez mais confiante na reversão da decisão do TRE-PB, pois fizeram uma pesquisa em 21 Tribunais do país e "em todos os casos, quando a inconsistência nos números é inferior a 10%, a jurisprudência é de aprovação com ressalva das contas".
“Se já estávamos confiante antes, depois da pesquisa que realizamos a confiança cresceu ainda mais, pois no nosso caso o número da desaprovação das contas foi de apenas 0,25%”, sustentou.
Com relação ao fato de recorrer ao TRE-PB ou Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Varela disse que, após a pesquisa, o recurso deverá ser movido no TRE-PB mesmo,.
“Em sede de embargados de declaração é possível reverter o equívoco da decisão do Tribunal”, afirmou.
Cristiano Teixeira
WSCOM Online
10 05 12
TRIBUNAL REPROVA CONTAS E IMPÕE DÉBITO DE R$ 472 MIL A PREFEITO
O Tribunal de Contas da Paraíba emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2010 do prefeito de Serra Redonda Manoel Marcelo de Andrade, a quem imputou o débito de R$ 472.474,68, quantia a ser devolvida aos cofres públicos no prazo de 60 dias, sob pena de intervenção do Ministério Público Estadual.
Em seu voto, o auditor Renato Sérgio Santiago Melo, relator do processo, observou que o débito em questão resulta da “diferença na movimentação financeira da conta específica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb”.
O TCE rejeitou pedido do advogado de defesa do prefeito para a imediata anexação aos autos processuais (no instante do julgamento) de documentação referente à utilização desse dinheiro. A rejeição não impedirá, todavia, que o prefeito de Serra Redonda faça a apresentação dessas provas em fase de recurso.
Também foram desaprovadas as contas de 2009 do prefeito de Catingueira José Edivan Félix, a quem o TCE aplicou multas de R$ 5.610,20 e imputou o débito de R$ 60.210,18 em razão de pagamentos não comprovados, conforme proposta do auditor Marcos Costa, relator do processo. José Edivan ainda não teve julgadas as contas de 2010 e 2011.
Despesas não licitadas e o não recolhimento de contribuições previdenciárias levaram à reprovação das contas de 2010 apresentadas pelo prefeito de Igaracy Jucelino Lima de Farias, conforme voto do relator do processo, conselheiro Fábio Nogueira.
APROVAÇÕES – Na sessão plenária desta quarta-feira (9), o TCE aprovou as contas do prefeito de Riachão Paulo da Cunha Torres (exercício de 2010) e das Câmaras Municipais de São Sebastião de Lagoa de Roça (2009) e Soledade (2009 e 2010). Também, as do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário da Paraíba (2010), da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura (2010) e do Departamento de Estradas de Rodagem (2009).
Conduzida pelo presidente Fernando Catão, a sessão plenária do TCE ainda teve as participações do conselheiro Umberto Porto e dos auditores Antonio Cláudio Silva Santos, Antonio Gomes Vieira Filho e Oscar Mamede Santiago Melo. A representação do Ministério Público de Contas esteve a cargo da procuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão.
FONTE: DO TCE-PB
10 05 12
PGR terá cinco horas para acusar réus durante julgamento do mensalão
Com 122 páginas, relatório será resumido para 'duas ou três páginas'.
Supremo definiu detalhes do julgamento dos 38 acusados no mensalão.
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (9) alguns aspectos do rito que será adotado no julgamento do mensalão, ainda sem data definida. Entre eles, a definição de que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, responsável pela acusação no processo, terá cinco horas para sustentar seus argumentos, e não apenas uma hora, como previsto pelo regimento.
A decisão foi tomada em questão de ordem apresentada pelo relator da ação penal, ministro Joaquim Barbosa.
Para o relator, o tempo maior para a acusação é necessário. "Me parece incontornável uma deliberação da nossa parte quanto a este tempo a ser em relação à equidade, para assegurar na medida do possível a igualdade de armas", afirmou o ministro.
O ministro Celso de Mello lembrou que, seguindo-se a regra prevista pelo regimento, os advogados dos 38 réus teriam uma hora cada para pronunciar sua defesa, e o procurador, cerca de um minuto e meio para cada réu.
O procurador-geral Roberto Gurgel disse que o tempo dado é adequado, mas deixou claro que não será possível expor em detalhes seus argumentos. "Evidentemente ele não será suficiente para expor minunciosamente sobre cada réu, mas é um tempo mínimo para que a acusação possa esboçar-se de forma satisfatória", disse Gurgel.
O ministro Marco Aurélio protestou contra a questão de ordem. Segundo ele, a discussão deveria ser feita na presença dos réus. "Nós estamos fatiando o julgamento do processo", afirmou. Sobre o tempo para acusação, Marco Aurélio defendeu que o procurador tivesse o tempo adequado para a acusação, mas foi voto vencido.
10 05 12
Gurgel: Tem gente 'morrendo de medo' do julgamento do mensalão
Críticas de sua atuação no caso Cachoeira viriam dessas pessoas, diz procurador
10 05 12
STF volta a validar cotas e estende decisão a todas as ações sobre tema
Supremo julgou ação sobre cotas na Federal do Rio Grande do Sul.
Corte havia considerado constitucional reserva de vagas de UnB e ProUni.
O Supremo Tribunal Federal repetiu pela terceira vez posição favorável a cotas raciais e sociais para o ingresso em instituições de ensino. Por dez votos a um, o STF negou nesta quarta-feira (9) recurso que contestava o sistema existente na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
Em dois julgamentos realizados nas duas últimas semanas, o Supremo já havia confirmado a validade do sistema de cotas. Devido a um mecanismo chamado repercussão geral, o entendimento dos ministros sobre a constitucionalidade das cotas passa a ser aplicado a todos os processos semelhantes que ainda estão aguardando decisão da Justiça. Sem a repercussão, seriam necessárias sentenças individuais em cada um deles. Leia mais
09 05 12
Ministro do STF nega novo pedido de desmembramento do mensalão
Defesa de ex-dirigente do Banco Rural pediu julgamento na Justiça comum.
Processo contra 38 acusados espera revisão para ir a julgamento no STF.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa negou novo pedido para desmembramento do processo do mensalão. O pedido foi feito pelo advogado Márcio Thomaz Bastos e implicaria que parte dos 38 réus da ação fosse julgada não pelo STF, mas pela Justiça comum. A decisão foi tomada na última quarta-feira (2) e divulgada nesta terça (8).
Em dezembro de 2011, pedido semelhante já havia sido negado, mas o advogado apresentou recurso contra a decisão. Bastos representa o ex-dirigente do Banco Rural, José Roberto Salgado, apontado pelo Ministério Público Federal como um dos responsáveis pelo financiamento do esquema em troca de vantagens. Salgado foi acusado pelos crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, gestão fraudulenta e formação de quadrilha.
O advogado argumenta que a manutenção do processo no STF feriria a Constituição por não garantir aos acusados o direito de eventualmente recorrer da decisão, uma vez que o STF é a instância máxima da Justiça brasileira. O processo do mensalão permanece no STF devido ao foro privilegiado dos deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar da Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT).
Relator do processo, o ministro justificou a resposta de forma semelhante à decisão anterior, de dezembro. Segundo Barbosa, o mesmo pedido, feito por outros réus, já foi analisado e negado pelo plenário do Supremo repetidas vezes.
A ação penal apura a responsabilidade de 38 réus no suposto esquema de compra de apoio político durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para que a ação entre na pauta de julgamentos, falta somente a liberação do processo pelo ministro revisor, Ricardo Lewandowski.
Ainda não há data prevista para que Lewandowski termine a revisão, mas ministros já discutem mudanças na rotina do tribunal para julgar o caso. Vários ministros já defenderam que o julgamento ocorra ainda neste ano, antes do processo eleitoral, para evitar o risco de prescrição, em caso de condenação.
Considerado o mais complexo caso já analisado pelo Supremo, a ação penal do mensalão deve levar de três a quatro semanas para ser julgada, na avaliação de ministros. De acordo com o regimento interno da Corte, o advogado de cada um dos 38 réus terá uma hora para apresentar sua defesa no plenário. O texto também prevê uma hora para o procurador-geral da República, autor da denúncia do mensalão.
Como aconteceu no julgamento de 2007, quando o STF aceitou a denúncia contra os acusados, é possível que o tempo da acusação seja estendido, em razão da quantidade de réus. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, já afirmou que uma hora para a acusação seria "insuficiente". G1
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